Transparência das Despesas - Poder Judiciário

A consulta "Detalhamento Diário das Despesas" do Portal da Transparência do Poder Judiciário apresenta os documentos emitidos pelo CNJ no decorrer do processo de execução orçamentária e financeira, evidenciando o comprometimento dos recursos disponibilizados, em observância ao disposto na Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009.

Pela consulta poderá ser acompanhado o estágio em que se encontra a despesa, ou seja, empenho, liquidação e pagamento.

Os dados disponibilizados para consulta dos documentos são extraídos do SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal), a partir de 25 de maio de 2010.

Resultado da Pesquisa

Na primeira tela da consulta, são apresentados, em formato de extrato tabulado, os documentos relativos ao período consultado, em ordem decrescente de valor. Ao selecionar e clicar em um documento específico será apresentado o espelho do documento com todas as informações a ele referentes.

Fases da Despesa

Em observância à Lei nº 4.320/1964, a execução da despesa orçamentária pública é processada em 3 fases : empenho, liquidação e pagamento.

Empenho

Corresponde à reserva de dotação orçamentária para a contratação do serviço ou aquisição do material ou bem. Classifica-se em: ordinário para as despesas de valor fixo e previamente determinado, com pagamento em uma única vez; estimativo para as despesas com montante sem prévia definição, tais como serviços de telefonia, fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e outros; e global para as despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento.

Poderá ser reforçado o empenho, no caso de sua insuficiência para atendimento à despesa a ser realizada, ou anulado parcialmente caso seu valor exceda o montante da despesa ocorrida. Na hipótese do contrato sem cumprimento, o empenho será anulado totalmente, como também no caso de ter sido emitido incorretamente.

Documento contábil : NE (Nota de Empenho).

Liquidação

Processada pelas Unidades Gestoras ao receberem o objeto do empenho (o material, serviço ou bem).

Nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964, a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo, por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Documentos contábeis: NS (Nota de Sistema) e NL (Nota de Lançamento).

Pagamento

Processado pela Unidade Gestora no momento da emissão do documento Ordem Bancária (OB) e documentos relativos a retenções de tributos, quando for o caso.

Consiste na entrega de numerário ao credor e só se efetuará após a regular liquidação da despesa.

Documentos: OB (Ordem Bancária), DF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF), DR (Documento de Arrecadação Financeira - Dar), GR (Guia de Recolhimento da União) e NL (Nota de Lançamento) em casos específicos.